Por Valdo Cruz
Líderes partidários na Câmara e a equipe econômica do governo Lula chegaram a um acordo sobre a medida provisória 1.185, que reduz o impacto dos benefícios de ICMS concedidos pelos estados e municípios na arrecadação de impostos do governo federal.
A medida é considerada a mais importante pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação a partir de 2024 e garantir o cumprimento das metas fiscais.
A votação do texto, no entanto, ainda depende da liberação de emendas parlamentares nesta reta final do ano.
Antes de viajar para a COP 28, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se reuniu com líderes para analisar o texto do relatório da MP 1185.
A princípio, Lira e líderes aceitam o texto final fechado com a equipe econômica, que prevê um desconto de até 80% para empresas que decidirem pagar pendências judiciais de subvenções estaduais.
O Ministério da Fazenda havia proposto um desconto de 65% no pagamento de pendências judiciais das subvenções estaduais.
Só que a votação vai depender de liberação de emendas parlamentares pelo Palácio do Planalto.
A equipe de Lula espera aprovar o texto na comissão especial ainda nesta semana, para votá-la no Plenário na seguinte. Líderes dizem, porém, que a votação deve ficar para a próxima semana, quando Artur Lira voltar ao Brasil e na expectativa de que o governo empenhe todas as emendas deste ano até o dia 10 de dezembro.
O Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 35 bilhões no próximo ano com a mudança nas subvenções estaduais, que hoje permite abater reduções do ICMS da base de cálculo de impostos federais, prejudicando a arrecadação do governo federal.
É o que a equipe de Fernando Haddad chama de fazer bondade com o chapéu alheio.
No caso das pendências hoje em discussão na Justiça, a equipe econômica só não quer uma anistia, porque seria ir contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu ganho de causa ao governo federal e autorizou a cobrança do que foi abatido ilegalmente da base de cálculo de impostos federais, como despesas de manutenção como se fossem investimentos.
Os Estados concedem subvenções estaduais para atrair empresas para sua região. Durante o governo Temer, foi aprovada uma proposta que autorizava o uso das subvenções estaduais para reduzir a base de cálculo de impostos federais.