Licença-paternidade: entenda o que diz a lei e por que o assunto voltou à tona
Direito está previsto na Constituição de 1988, que estabeleceu um prazo de 5 dias para a licença até que uma lei sobre o assunto fosse criada. Mas, passados 35 anos, ainda não houve regulamentação. Por G1 O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (14), um prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo faça […]
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