O Plenário da Câmara aprovou medidas provisórias que recriam o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, e o programa de saúde Mais Médicos.
As novas regras para projetos de moradias incluem a criação de três faixas de renda de beneficiados que vão até R$ 8 mil mensais. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3, até R$ 8 mil.
Já a MP do programa Mais Médicos vai permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação.
Os deputados aprovaram ainda mudanças nos estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, com a inclusão de medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. Para ambos os casos, o projeto lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha, relativa à violência contra a mulher. Também foi votado o projeto que permite aos participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantia para empréstimos bancários.
Outras três propostas foram analisadas pelos parlamentares na semana. A primeira direciona 5% da arrecadação de multas ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A proposta será enviada ao Senado. A segunda atualiza a legislação brasileira ao previsto no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) quanto à pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. E a terceira torna crime negar a abertura ou manutenção de conta, concessão de crédito e oferta de serviços a pessoas politicamente expostas.