Relator da ação, Fux votou por autorizar que governo use um crédito extraordinário para fazer o pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
Por Márcio Falcão, TV Globo
O ministro Luiz Fux votou nesta segunda-feira (27) para permitir que o governo federal possa pagar até 2026, por um modelo diferenciado, o estoque de dívidas da União reconhecidas pela Justiça — os chamados precatórios.
Pelo voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo poderá usar um crédito extraordinário. Com isso, os pagamentos poderão ser realizados sem esbarrar nas regras fiscais.
O voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF) e Edson Fachin. Os outros sete ministros ainda devem votar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país.
A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto público.
Ministros ouvidos pela TV Globo reservadamente avaliam que a maioria da Corte deve liberar a abertura de um crédito extraordinário para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões.
O Julgamento ocorre em plenário virtual.